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Lei Mun. Campo Grande/MS 2.239/84 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.239 de 03.12.1984

DOM-Campo Grande: 04.12.1984

(Altera o inciso III do art. 145 e art. 192 da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973, que instituiu o Código Tributário Municipal, e isenta de Taxas Municipais as Entidades Sindicais de Campo Grande.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - MS:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º O inciso III do art. 145 e o art. 192 da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 145. (. . .)

I - (. . .)

II - (. . .)

III - Os imóveis pertencentes a entidades esportivas utilizadas como praças de esporte e aqueles que forem de propriedade, e servirem de sede a entidades sindicais de Campo Grande.

Artigo 192. São isentos de taxas de serviços urbanos os próprios federais e estaduais, quando exclusivamente utilizados por serviços da União, do Estado e as sedes de entidades sindicais de Campo Grande."

Art. 2º Ficam as entidades sindicais de Campo Grande, isentas do pagamento de taxa de licença para localização prevista no art. 194, inciso I da Lei nº l.466, de 26 de outubro de 1973.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, 03 de dezembro de ( continua ... )

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