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Lei Mun. Campo Grande/MS 2.483/88 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.483 de 14.06.1988

DOM-Campo Grande: 15.06.1988

(Dá nova redação ao § 3º do artigo 180 da Lei nº 1.466, de 26.10.73, que instituiu o Código Tributário de Campo Grande, alterado pelo artigo 2º da Lei nº 2.459, de 28 de dezembro de 1987 (Lista de Serviços - I.S.S.).)


O Prefeito Municipal de Campo Grande - MS:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º O § 3º do artigo 180, da lei nº 1.466, de 26.10.73 (Código Tributário do Município), alterado pelo artigo 2º da lei nº 2.459, de 28.12.87, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da lista constante do artigo 155, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma prevista no "caput" deste artigo, calculado em dobro sobre cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que presta serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, 14 DE JUNHO DE 1988.

JUVÊNCIO CÉSAR DA FONSECA

Prefeito ( continua ... )

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