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Lei Mun. Campo Grande/MS 1.898/80 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 1.898 de 14.07.1980

DOM-Campo Grande: 16.07.1980

Dá nova redação ao artigo 98 da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1978, que instituiu o Código Tributário do Município de Campo Grande.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE:

Faço saber que Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 98, da Lei nº 1.466, do 26 de outubro de 1973, passa e ter a seguinte redação:

"Artigo 98. É permitida a concessão de parcelamento de débito fiscal, em até 12 (doze) parcelas, mediante requerimento do interessado, não se excluindo, em caso algum, o pagamento de multas, acréscimos moratórios e correção monetária, quando for o caso, não permitida capitalização, excluídos os débitos já ajuizados".

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Campo Grande, 14 de julho de 1.980.

ALBINO COIMBRA FILHO

Prefeito ( continua ... )

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