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Lei Mun. Campo Grande/MS 2.301/85 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.301 de 21.11.1985

DOM-Campo Grande: 22.11.1985

(Dá nova redação ao § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973, que intistuiu o Código Tributário de Campo Grande.)


O Prefeito Municipal de Campo Grande - MS :

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º O § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 2.154, de 17 de outubro de 1983, passa a ter a seguinte redação:

"§ 1º. Para o exercício de 1986, o valor da UFIC será de Cr$ 130.000 (cento e trinta mil cruzeiros)".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Campo Grande, 21 de novembro de 1.985 .

Lúdio Martins Coelho

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Diário Oficial Nº 1.702 de ( continua ... )

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