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Lei Mun. Campo Grande/MS 2.414/87 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.414 de 29.10.1987

DOM-Campo Grande: 03.11.1987

Dá nova redação ao § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1.973. (Código Tributário - UFIC).


O Prefeito Municipal de Campo Grande - MS:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º O § 1º do artigo 4º da lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1.973, com redação dada pelo artigo 1º da lei nº 2.301, de 21 de novembro de 1.985, passa a ter a seguinte redação:

" § 1º. Para o exercício de 1.988, o valor da UFIC será de Cz$ 546,00 (quinhentos e quarenta e seis cruzados)."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, 29 DE OUTUBRO DE 1.987

JUVÊNCIO CÉSAR DA FONSECA

Prefeito ( continua ... )

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