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Lei Mun. Campo Grande/MS 1.520/74 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 1.520 de 01.10.1974

DOM-Campo Grande: 09.10.1974

(Acrescenta-se o § 4º ao art. 206 da Lei 1.466 de 26.10.73, que institui o Código Tributário de Campo Grande).


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescido ao art. 206, da Lei nº 1.466 de 26 de outubro de 1973, o parágrafo 4º, com a seguinte redação:

"§ 4º. O fotógrafo profissional ou firma especializada no ramo não é considerado como eventual."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, 1 DE OUTUBRO DE 1974

LEVY DIAS

PREFEITO ( continua ... )

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