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Lei Mun. Campo Grande/MS 2.565/88 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.565 de 25.11.1988

DOM-Campo Grande: 28.11.1988

(Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 4º da Lei nº 1.466, de 26.10.73, que instituiu o Código Tributário, - fixa UFIC para o exercício de 1989.)


O Prefeito Municipal de Campo Grande - MS:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º O § 1º do artigo 4º da lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973, com redação dada pelo artigo 1º, da lei nº 2.414, de 29 de outubro de 1987, passa a ter a seguinte redação:

"§ 1º. Para o exercício de 1989, o valor da UFIC será de Cz$ 4.000,00 (quatro mil cruzados)."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, 25 DE NOVEMBRO DE 1988.

JUVÊNCIO CÉSAR DA FONSECA

Prefeito ( continua ... )

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