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Dec. Mun. Osasco/SP 9.377/04 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.377 de 29.12.2004

DOM-Osasco: 29.12.2004

Regulamenta o artigo 47, da lei municipal nº 1.434, de 21 de dezembro de 1977, que institui o Código Tributário Municipal e suas posteriores alterações


CELSO ANTONIO GIGLIO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei DECRETA :

Art. 1º O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N., correspondente ao exercício de 2005, lançado nos moldes do artigo 47, §§ 6º a 9º, deverá ser efetuado como segue:

I - em parcela única, com desconto de 5% (cinco por cento) no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de entrega da notificação do lançamento;

II - em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da entrega do aviso-recibo para a primeira parcela e as subseqüentes, 30 (trinta) dias após o vencimento da parcela anterior.

Art. 2º O pagamento dos tributos a que alude este Decreto deverá ser efetuado na rede bancária autorizada.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir do dia 01 de janeiro de 2005.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Osasco, 29 de dezembro de 2004

CELSO ANTONIO ( continua ... )

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