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Lei Mun. Curitiba/PR 10.762/03 - Lei do Município de Curitiba/PR nº 10.762 de 28.08.2003

DOM-Curitiba: 28.08.2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos de iluminação pública.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar junto à Copel Distribuição S/A os débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica para iluminação pública durante o período compreendido entre janeiro de 2000 e dezembro de 2002.

Art. 2º O débito atualizado até outubro de 2010, no valor de R$ 42.319.123,38 (quarenta e dois milhões, trezentos e dezenove mil, cento e vinte e três reais e trinta e oito centavos), será pago em sessenta (60) parcelas, observadas as seguintes condições:

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pela Lei nº 11.646, de 22.12.2005.

Redação Anterior: "Art. 2º O débito atualizado até agosto de 2003, no valor de R$ 37.478.995,39 (trinta e sete milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, novecentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos), será pago nas seguintes condições:"

I - 6 (seis) parcelas mensais no valor fixo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) cada uma, vencíveis a partir de 30 de novembro de 2005 inclusive, até abril de 2006;

 
A redação deste inciso foi dada pela Lei nº 11.646, de 22.12.2005.

Redação Anterior: "I - 45 (quarenta e cinco) parcelas mensais, vencíveis a partir de 31 de outubro de 2004, inclusive;"

II - 49 (quarenta e nove) parcelas mensais no valor fixo de R$ 483.687,47 (quatrocentos e oitenta e três mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos) cada uma, vencíveis nos meses de junho de 2006 a abril de 2007, junho de 2007 a abril de 2008, junho de 2008 a abril de 2009, junho de 2009 a abril de 2010, junho a outubro de 2010;

 
A redação deste inciso foi dada pela ( continua ... )

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