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Dec. Est. PE 19.979/97 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.979 de 02.09.1997

DOE-PE: 02.09.1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido ao estabelecimento fabricante de álcool etílico hidratado combustível e de açúcar e à transferência de saldo credor acumulado decorrente do primeiro benefício, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando as normas contidas no Decreto nº 19.945, de 04 de agosto de 1997, bem como o Convênio ICMS 22/97, ratificado pelo Ato COTEPE ICMS nº 6, de 11 de março de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 15 de abril de 1997,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 01 de agosto de 1997, fica concedido crédito presumido do ICMS:

I - ao estabelecimento fabricante de álcool etílico hidratado combustível, no valor de R$ 0,0247 (duzentos e quarenta e sete décimos de milésimos de real), por litro do produto, quando da saída deste, promovida pelo mencionado fabricante, sem tributação do imposto, dispensado o respectivo estorno;

II - ao estabelecimento fabricante do açúcar, em substituição ao sistema normal de apuração do imposto e por opção do contribuinte, no valor correspondente ao resultado da aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da saída do produto, interna, interestadual ou para o exterior, promovida pelo mencionado fabricante, vedada a utilização de quaisquer outros créditos, ressalvado o previsto no inciso anterior.

§ 1º Na hipótese de saldo credor decorrente do crédito presumido previsto no inciso I do "caput", este poderá ser utilizado exclusivamente pelo respectivo fabricante do álcool:

I - em transferência:

a) para a Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS;

b) para estabelecimento fornecedor de bens do ativo fixo ou de insumos empregados no processo de fabricação do álcool etílico hidratado combustível;

c) para o estabelecimento fabricante do açúcar, quando se tratar de atividade integrada;

II - em pagamento, a este Estado, de débito do ICMS do contribuinte ou de terceiros, apurado em processo administrativo-tributário de ofício, inclusive Notificação de Débito, ou em confissão de débito.

§ 2º A utilização de crédito prevista no parágrafo anterior, exceto na hipótese do inciso I, "c", fica condicionada ao reconhecimento prévio do respectivo valor pela Secretaria da Fazenda, observando-se:

I - o reconhecimento previsto neste parágrafo atenderá ao disposto no § 2º, II, do ( continua ... )

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