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Dec. Est. PE 19.114/96 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.114 de 14.05.1996

DOE-PE: 14.05.1996

Consolida normas sobre as operações relativas à circulação de combustíveis e lubrificantes, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

Considerando o Convênio ICMS 105/92, de 25 de setembro de 1992, ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 06/92, de 15 de outubro de 1992, publicado no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 1992;

Considerando as alterações do mencionado Convênio ICMS 105/92, especialmente as contidas no Convênio ICMS 126/95, de 11 de dezembro de 1995, ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 8, de 29 de dezembro de 1995, publicado no Diário Oficial da União de 02 de janeiro de 1996, e nos Convênios ICMS 13/96 e 28/96, de 22 de março e de 10 de abril de 1996, respectivamente, publicados no Diário Oficial da União de 27 de março e de 11 abril de 1996;

Considerando ainda a conveniência de reunir num só ato normativo as disposições contidas na Consolidação da Legislação Tributária do Estado relativas ao sistema de tributação de combustíveis e lubrificantes,

DECRETA:

Art. 1º As operações relativas à circulação de combustíveis e lubrificantes e outros produtos, mencionados neste Decreto, obedecerão às normas nele previstas.

Parágrafo Único. Quando se tratar de saída da mercadoria deste Estado para outra Unidade da Federação, relativamente à substituição tributária serão observadas as normas previstas para a hipótese na legislação da Unidade da Federação de destino.

CAPÍTULO I
DA HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO

Art. 2º Considera-se responsável pelo imposto, na qualidade de contribuinte-substituto, em relação às saídas subseqüentes, realizadas pelo estabelecimento adquirente, de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo:

I - até 31 de outubro de 1994, nas saídas internas ou promovidas por contribuinte de outra Unidade da Federação, destinadas a revendedor varejista deste Estado: empresa distribuidora remetente dos produtos ( continua ... )

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