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Dec. Est. RJ 38.937/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 38.937 de 07.03.2006

DOE-RJ: 08.03.2006



A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº E-33/001.315/2005,

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do artigo 1º do Decreto nº 35.419, de 11 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

§ 1º O saldo credor porventura existente será cancelado a cada 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de assinatura do Termo de Acordo do Regime Especial, mencionado no artigo 4º do Decreto nº 35.418/04 e no artigo 2º deste Decreto.

(...)".

Art. 2º Os artigos 5º dos Decretos nºs 36.451, de 29 de outubro de 2004, e 37.255, de 31 de março de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º O contribuinte localizado neste Estado, anteriormente à publicação do presente Decreto, para usufruir o tratamento tributário nele previsto, deverá se comprometer a recolher ao Estado do Rio de Janeiro um somatório anual do ICMS, expresso em UFIR-RJ, de valor igual ou superior ao montante recolhido nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês de início do gozo do benefício.

§ 1º Para atender ao disposto neste artigo, o contribuinte deverá recolher:

I - até o dia 5 (cinco) de cada mês, o valor correspondente ao ICMS, em UFIR-RJ, recolhido no mês de mesmo nome do período mencionado no ( continua ... )

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