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Res. SER - RJ 265/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 265 de 07.03.2006

DOE-RJ: 08.03.2006

Altera a Resolução SER nº 230/05 que regulamenta os Decretos nºs 36.992/05, 36.993/05, 37.707/05 e 38.695/05, que dispõe sobre a execução da Lei nº 4.510/05 no período de 28 de fevereiro de 2005 até 31 de dezembro de 2005.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a edição do Decreto nº 38.695/05, bem como o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Estado nos autos do Processo Nº E-34/010.320/2006,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução SER nº 230, de 09 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação do artigo 1º:

"Artigo 1º No período de 28 de fevereiro de 2005 a 30 de junho de 2006, a isenção instituída pela Lei Estadual nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, relativamente às tarifas de transporte sob a administração estadual, será custeada pela estimativa prevista nos Decretos nºs 36.992 e 36.993, ambos de 25 de fevereiro de 2005, 37.707, de 30 de maio de 2005 e 38.695, de 28 de dezembro de 2005."

II - altera os §§ 5º e 6º do artigo 3º:

"Artigo 3º (...)

§ 5º- O saldo remanescente referido no parágrafo anterior poderá ser utilizado inclusive para pagamento de eventuais parcelamentos de débitos vencidos ou cedido a outro contribuinte.

§ 6º- Relativamente aos débitos inscritos em Dívida Ativa, bem como aos débitos oriundos de penalidades fiscais, tanto quanto à parte ou à totalidade do saldo remanescente a que se refere o parágrafo anterior que, porventura, venha a ser cedido a outro contribuinte, deverá ser formado processo administrativo-tributário pela repartição fiscal ( continua ... )

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