x
x
x
Port. Intermin. MDIC/MCT 151/06 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 151 de 03.03.2006

D.O.U.: 09.03.2006

(Aprova as instruções, relativas ao Roteiro para submissão de pleito de inclusão nos benefícios previstos no art. 1º do Decreto nº 3.800, de 2001)


 
Esta Portaria Interministerial foi revogada pelo artigo 4º da Portaria nº 685 de 25.10.2007.

Os Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 29 do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 2001, resolvem:

Art. 1º Aprovar as instruções anexas, relativas ao Roteiro para submissão de pleito de inclusão nos benefícios previstos no art. 1º do Decreto nº 3.800, de 2001, de novos modelos de produtos já habilitados à fruição dos referidos benefícios fiscais.

Art. 2º A inclusão de novos modelos será declaratória, mediante requerimento em duas vias encaminhado ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), datado e assinado pelo representante legal da empresa, de acordo com o Roteiro anexo, sendo uma cópia para envio ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

§ 1º O MCT e o MDIC comunicarão à empresa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de protocolização do pleito no MCT, o resultado da deliberação.

§ 2º Na hipótese de não deliberação no prazo previsto no § 1º, o novo modelo do produto será incluído automaticamente na relação de modelos habilitados à fruição dos benefícios previstos no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?