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C-Circ. BACEN 3.228/06 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.228 de 07.03.2006

D.O.U.: 08.03.2006

Divulga o Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior Data-Base 2005.


Em conformidade com o disposto no art. 8º da Circular 3.313, de 2 de fevereiro de 2006, que estabelece forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, tendo como data-base 31 de dezembro de 2005, divulgamos em anexo, o Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior.

2. O presente Manual estará disponível para consulta na página do Banco Central do Brasil na internet (www.bcb.gov.br > Câmbio e Capitais Estrangeiros > Capitais Brasileiros no Exterior).

3. Esta Carta-Circular entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO MAGELA SIQUEIRA

Chefe da Gerência Executiva de Normatização de Câmbio e Capitais Estrangeiros

RICARDO LIAO

Chefe do Departamento de Combate a Ilícitos Financeiros e Supervisão de Câmbio e Capitais

ANEXO

Capitais Brasileiros no Exterior - Declaração Anual - Data-Base 2005

Manual do Declarante

1. Apresentação

Este Manual contém as instruções para a Declaração Eletrônica dos Capitais Brasileiros no Exterior - CBE, como estipulado pela Circular 3.313, de 2 de fevereiro de 2006.

2. Instruções gerais

2.1 Legislação

Decreto-lei 1.060, de 21.10.1969.

Medida Provisória 2.224, de 04.09.2001.

Resolução CMN 2.337, de 28.11.1996.

Resolução CMN 2.911, de 29.11.2001.

Circular BCB 3.313, de 02.02.2006.

2.2 Obrigatoriedade de se fazer a declaração

Pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária (informações a respeito podem ser obtidas no seguinte endereço: (http://www.receita.fazenda.gov.br/GC/Aduana/Guia/ConceitosBásicos.htm), detentoras de valores de qualquer natureza, de ativos em moeda, de bens e direitos ( continua ... )

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