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Port. Sec. Faz. - MT 26/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 26 de 24.02.2006

DOE-MT: 03.03.2006

Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais - Sistema PAC/RUC e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 31 da Portaria nº 103 de 22.08.2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 55 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de controle e agilizar os procedimentos atinentes à apropriação e utilização dos créditos do ICMS, para compensação com o imposto devido, a cada saída, nas operações interestaduais com produtos in natura e semi-elaborados, oriundos da agropecuária e indústria extrativa;

RESOLVE:

Art. 1º A solicitação e a autorização para aproveitamento de créditos, bem como a sua utilização para compensação com o ICMS devido, a cada saída, nas operações interestaduais com produtos in natura e semi-elaborados, oriundos da agropecuária e indústria extrativa, obedecerão aos pressupostos, forma e condições estabelecidos nesta Portaria.

Parágrafo único As disposições desta Portaria poderão ser estendidas a outras hipóteses fixadas em ato específico.

CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE CRÉDITOS FISCAIS - SISTEMA PAC/RUC

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 2º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ/MT, o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais - Sistema PAC/RUC, destinado a gerenciar eletronicamente os créditos fiscais compensáveis com o ICMS devido, a cada saída, nas operações interestaduais com produtos in natura e semi-elaborados, oriundos da ( continua ... )

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