Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT n� 26 de 24.02.2006 (Institui, no �mbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema de Gerenciamento Eletr�nico de

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Port. Sec. Faz. - MT 26/06 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT n� 26 de 24.02.2006

DOE-MT: 03.03.2006
Institui, no �mbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema de Gerenciamento Eletr�nico de Cr�ditos Fiscais - Sistema PAC/RUC e d� outras provid�ncias.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 31 da Portaria n� 103 de 22.08.2006.
O SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui��es legais, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 55 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 6 de outubro de 1989;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfei�oar os mecanismos de controle e agilizar os procedimentos atinentes � apropria��o e utiliza��o dos cr�ditos do ICMS, para compensa��o com o imposto devido, a cada sa�da, nas opera��es interestaduais com produtos in natura e semi-elaborados, oriundos da agropecu�ria e ind�stria extrativa;
RESOLVE:
Art. 1� A solicita��o e a autoriza��o para aproveitamento de cr�ditos, bem como a sua utiliza��o para compensa��o com o ICMS devido, a cada sa�da, nas opera��es interestaduais com produtos in natura e semi-elaborados, oriundos da agropecu�ria e ind�stria extrativa, obedecer�o aos pressupostos, forma e condi��es estabelecidos nesta Portaria.
Par�grafo �nico As disposi��es desta Portaria poder�o ser estendidas a outras hip�teses fixadas em ato espec�fico.
CAP�TULO I
DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO ELETR�NICO DE CR�DITOS FISCAIS - SISTEMA PAC/RUC
Se��o I
Das Disposi��es Gerais
Art. 2� Fica institu�do, no �mbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ/MT, o Sistema de Gerenciamento Eletr�nico de Cr�ditos Fiscais - Sistema PAC/RUC, destinado a gerenciar eletronicamente os cr�ditos fiscais compens�veis com o ICMS devido, a cada sa�da, nas opera��es interestaduais com produtos in natura e semi-elaborados, oriundos da ( continua ... )

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