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Lei Mun. Campo Grande/MS 2.637/89 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.637 de 08.08.1989

DOM-Campo Grande: 09.08.1989

Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 - Código Tributário do Município de Campo Grande, que trata da unidade de valor fiscal de Campo Grande - UFIC.


O Prefeito Municipal de Campo Grande - MS:

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 4º e parágrafos, da Lei nº 1.466, de26.10.73 - Código Tributário do Município, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 4º Para efeito de tributação, os valores fixos correspondentes a tributos, a multas, a parâmetros para fixação de multas ou a limites de faixas, serão expressos por meio de múltiplos e sub - multiplos de uma unidade fiscal denominada "Unidade de Valor Fiscal de Campo Grande", designada, na legislação sob forma abreviada de "UFIC", e corresponderá a 19,98 BTN's - Bônus do Tesouro Nacional ou outro indexador que o substituir."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Lei nº 2.154, de 17.10.83 e demais disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, 08 DE AGOSTO DE 1989.

LÚDIO MARTINS COELHO

PREFEITO ( continua ... )

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