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Lei Mun. Campo Grande/MS 2.950/93 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.950 de 22.01.1993

DOM-Campo Grande: 25.01.1993

Dispõe sobre a forma excepcional de pagamento do Imposto Predial e Territoral Urbano - IPTU, do exercício de 1993, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Campo Grande - MS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Em caráter excepcional o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do exercício de 1.993, efetuado até 10 de fevereiro próximo, será calculado com base na UFIC de janeiro de 1.993.

Art. 2º A correção do Imposto Predial e Territorial Urbano para 1.993 não poderá ser superior ao IGP-M acumulado do exercício de 1.992.

Art. 3º O inciso I do artigo 2º da Lei nº 2.786 de 27.12.90, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - O imóvel residencial que se constitua em única propriedade do contribuinte e a respectiva área construída seja igual ou inferior a 80 metros quadrados, classificado na categoria precário ou popular."

Parágrafo único. Gozará da isenção prevista no "caput" deste artigo, igualmente, o compromissário, com compromisso inscrito no Registro Imobiliário e os compromissários e detentores de imóveis financiados pela COHAB, PREVISUL, e outros agentes do Sistema Financeiro da Habitação desde que prove posse justa do imóvel, mesmo na hipótese do imóvel estar cadastrado na municipalidade em nome do agente financeiro.

Art. 4º O inciso I do artigo 192 da Lei nº 1.466 de 26.10.73, alterado pelos artigos, 1º da Lei nº 2.372 de 23.12.86, e artigo 4º da Lei nº 2.786 de 27.12.90, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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