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Lei Mun. Campo Grande/MS 2.988/93 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.988 de 08.10.1993

DOM-Campo Grande: 13.10.1993

Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 (Código Tributário) e dá outras providências. (Isenção de Taxas de Serviços Urbanos - centros comunitários e os templos de qualquer culto).


Juvêncio César da Fonseca, Prefeito Municipal de Campo Grande - MS:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O inciso IV do artigo 192 da Lei nº 1.466, 26.10.73, passa a vigorar com seguinte redação:

"Artigo 192. São isentos do pagamento de Taxa Serviços Urbanos:

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - Os imóveis próprios da União, do Estado e do Município quando utilizados exclusivamente ao seu serviço e as sedes de entidades sindicais, associações classistas e de moradores, os centros comunitários e os templos de qualquer culto;

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 1994.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

CAMPO GRANDE-MS, 08 DE OUTUBRO DE 1993.

JUVÊNCIO CÉSAR DA FONSECA

Prefeito ( continua ... )

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