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Lei Mun. Campo Grande/MS 3.015/93 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 3.015 de 30.11.1993

DOM-Campo Grande: 05.12.1993

Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26.10.73 - Código Tributário do Município (Isenta de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de jogos de futebol realizados pelos clubes profissionais), e dá outras providências.


Juvêncio César da Fonseca, Prefeito Municipal de Campo Grande - MS:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O Art. 155, item 28, letra "e", da Lei nº 1.466/73, modificado pelo Art. 1º, item 59, letra "f", da Lei nº 2.459/87, passa a vigorar com a seguinte redação:

"59 -(...)

f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão, exceção aos jogos de futebol realizados pelos clubes profissionais;"

Art. 2º O Art. 159, da Lei nº 1.466/73, modificado pelo Art. 2º, da Lei nº 2.373/86, em seu § 1º, inciso III, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. (...)

III - as federações, associações e clubes desportivos;"

Art. 3º O item 6, da Tabela I, anexa à Lei nº 2.373/86, modificado pelo item 06, da Tabela I, anexa à Lei nº 2.684/89, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ITEM 06 - Outros serviços de diversões ( continua ... )

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