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Lei Mun. Campo Grande/MS 1.540/74 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 1.540 de 26.12.1974

DOM-Campo Grande: 31.01.1975

Autoriza o Executivo a Reduzir Alíquota de Jogos de Campeonatos Oficiais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir, de 10 para 5%, a alíquota prevista no item 05 da Tabela 1 anexa ao Código Tributário instituído pela Lei nº 1.466, de 26.10.73, incidente sobre a receita dos jogos de campeonato oficiais.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Campo Grande, 26 de dezembro de 1974.

Levy Dias

Prefeitura ( continua ... )

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