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Lei Câm. Munic./Campo Grande - MS 107/76 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 107 de 21.05.1976

DOM-Santos: 26.05.1976

(Inclui na Tabela I da Lei nº 1.466/73, que institui o Código Tributário de Campo Grande, o "Ensino de Qualquer Grau ou Natureza".)


Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu YVON MOREIRA DO EGITO FILHO, seu Presidente, promulgo nos termos do art. 59, § 2º da Lei Orgânica dos Municípios, a seguinte Lei :

Art. 1º Fica incluído no item 04 da Tabela I, da Lei nº 1.466, de 24.10.73, o "Ensino de qualquer grau ou natureza".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, 21 de maio de 1976.

YVON MOREIRA DO EGITO FILHO

Presidente

RAMÃO ALCIDES ACHUCARRO

( continua ... )

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