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LC Mun. Campo Grande/MS 49/02 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 49 de 12.12.2002

DOM-Santos: 16.12.2002

Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 e legislação suplementar e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Dá nova redação ao "caput" do artigo 181 da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973, com as alterações constantes do art. 16, da Lei Complementar nº 47, de 07 de junho de 2002, mantendo-se inalterados os §§ 1º, 2º, 3º.

"Artigo 181. Na execução dos serviços dos itens 31, 32 e 33 da lista constante do art. 155 deste Código, o imposto será calculado pela aplicação da alíquota de 3,0% (três por cento) sobre o preço do serviço deduzido somente o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto e comprovadamente recolhido .

(...)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CAMPO GRANDE - MS, 12 DE DEZEMBRO DE 2002.

ANDRÉ PUCCINELLI

Prefeito ( continua ... )

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