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LC Mun. Campo Grande/MS 48/02 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 48 de 29.11.2002

DOM-Santos: 05.12.2002

Altera a redação do inciso IV do artigo 192, da Lei nº 1.466, de 26.10.1973 (Código Tributário Municipal), isentando o expedicionário do pagamento de taxas municipais.


Faço saber, que a Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, aprova e eu, NELSINHO TRAD, seu Presidente promulgo nos termos do art. 42, §§ 3º e 7º da Lei Orgânica de Campo Grande - MS, combinado com o art. 30, inciso I, alínea "q", e art. 141, §§ 1º e 5º do Regimento Interno, a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O inciso IV do Art. 192 da Lei nº 1.466, de 26.10.1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 192. São isentos do pagamento de Taxa de Serviços Urbanos:

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - Os Imóveis próprios da União, do Estado e do Município quando utilizados exclusivamente a seu serviço e as sedes de entidades Sindicais, Associações Classistas e de moradores, os Centros Comunitários, os Templos de qualquer culto e o imóvel residencial dos Expedicionários Brasileiros portadores de Diploma de Medalha de Campanha ou sua viúva que através da Associação da FEB fornecerá a relação dos beneficiados."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2002.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

CAMPO GRANDE - MS, 29 DE NOVEMBRO DE 2002.

NELSINHO ( continua ... )

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