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LC Mun. Campo Grande/MS 16/97 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 16 de 12.09.1997

DOM-Campo Grande: 15.09.1997

Altera o inciso IV do art. 192 da Lei nº 1.466 de 26 de outubro de 1973 - Código Tributário do Município de Campo Grande - MS - modificado pelo art. 1º da Lei nº 2.988 e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, André Puccinelli, Prefeito Municipal de Campo Grande - MS, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O inciso IV, do art. 192 da Lei nº 1.466 de 26 de outubro de 1973 - Código Tributário do Município de Campo Grande-MS - modificado pelo art. 1º da Lei nº 2.988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 192. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - Os imóveis próprios da União, do Estado e do Município, quando utilizados exclusivamente ao seu serviço, as sedes das entidades de assistência social e as sedes de entidades sindicais, associações classistas e de moradores, os centros comunitários e os templos de qualquer culto ."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CAMPO GRANDE-MS, 12 DE SETEMBRO DE 1997.

ANDRÉ PUCCINELLI

PREFEITO ( continua ... )

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