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LC Mun. Santos/SP 419/00 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 419 de 20.12.2000

DOM-Santos: 21.12.2000

Altera dispositivos da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário Do Município de Santos).


BETO MANSUR, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 15 de dezembro de 2000 e eu sanciono e promulgo a seguinte :

LEI COMPLEMENTAR Nº 419

Art. 1º Os parágrafos 1º e 2º, do artigo 14, da Lei nº 3750, de 20 de dezembro de 1971, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. ...

§ 1º. Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial os imóveis residenciais com valor venal de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).

§ 2º Os imóveis residenciais com valor venal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ter"o uma dedução de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) e aqueles com valor venal acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) terão uma dedução de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em seus valores venais, para fins de apuração do Imposto Predial."

Art. 2º Os incisos II e III, do artigo 25, da Lei nº 3750, de 20 de dezembro de 1971, passam a vigorar com a seguinte redação, revogando-se o inciso I:

"Art. 25. ...

I - revogado;

II - Quando o valor do imposto devido não ultrapassar a quantia de R$ 102,00 (cento e dois reais), o pagamento poderá ser efetuado em, no máximo, 6 (seis) parcelas mensais.

III - Quando o valor do imposto devido for superior a R$ 102,00 (cento e dois reais), o pagamento poderá ser efetuado em até 12 (doze) parcelas mensais."

Art. 3º Fica revogado o parágrafo 1º , do ( continua ... )

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