x
x
x
LC Mun. Santos/SP 376/99 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 376 de 28.12.1999

DOM-Santos: 29.12.1999

Altera dispositivos da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município de Santos).


BETO MANSUR, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 17 de dezembro de 1999 e eu sanciono e promulgo a seguinte :

LEI COMPLEMENTAR Nº 376

Art. 1º O inciso I, alínea "g", do artigo 11, da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"g) de sindicatos e delegacias locais de órgãos de classe, devidamente reconhecidas e em regular funcionamento, mediante comprovação por documento hábil".

Art. 2º Ao parágrafo 1º, do artigo 11, da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, fica acrescida a alínea "c", com a seguinte redação:

"c) mantenham, no mínimo, duas equipes, nas categorias infantil e juvenil, que pratiquem modalidades olímpicas e participem de campeonatos oficiais das ligas locais e federações".

Art. 3º O parágrafo 3º, do artigo 11, da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. Os clubes têm prazo de 180 (cento e oitenta) dias para requerer a isenção, para o ano seguinte, junto à Prefeitura Municipal de Santos, comprovando o atendimento das exigências previstas nos parágrafos anteriores".

Art. 4º O artigo 17, da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. O imposto é devido, a critério do Executivo, constituindo-se em responsável ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?