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LC Mun. Santos/SP 370/99 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 370 de 22.12.1999

DOM-Santos: 23.12.1999

Altera dispositivos da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971(Código Tributário do Município), e dá outras providências.


BETO MANSUR, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 29 de novembro de 1999 e eu sanciono e promulgo a seguinte :

LEI COMPLEMENTAR Nº 370

Art. 1º A letra "e" do inciso I do artigo 11 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"e) de estabelecimentos de ensino de qualquer natureza, mesmo quando instalados em imóveis alugados, e que ponham à disposição da Prefeitura Municipal de Santos vagas gratuitas, proporcionais ao valor do imposto dispensado, acrescido de mais 2 (duas) vagas;"

Art. 2º A alínea "c" do item 1 da Tabela VI - Licença para Negociantes Ambulantes, da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) com a utilização de veículos motorizados, "traillers" ou similares ............................................ 870,00."

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se .

Palácio "José Bonifácio", 22 de dezembro de 1999.

BETO MANSUR

Prefeito Municipal

Registrada no livro competente.

Departamento Administrativo da Secretaria de Negócios Jurídicos, em 22 de dezembro de 1999.

ANTONIO CARLOS BLEY PIZARRO

Chefe do ( continua ... )

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