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LC Mun. Santos/SP 334/99 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 334 de 27.05.1999

DOM-Santos: 28.05.1999

Acrescenta o inciso "V" ao artigo 11 da lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 - Código Tributário do município de Santos e dá outras providências.


BETO MANSUR, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 29 de abril de 1999 e eu sanciono e promulgo a seguinte :

LEI COMPLEMENTAR Nº 334

Art. 1º Fica acrescido o inciso "V" ao artigo 11 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, com a seguinte redação:

"V - os imóveis de terceiros, que estejam sendo utilizados, a qualquer título, com sede ou base de unidades da Polícia Militar do Estado de São Paulo."

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se publique-se .

Palácio "José Bonifácio", em 27 de maio de 1999.

BETO MANSUR

Prefeito Municipal

Registrada no livro competente.

Departamento Administrativo da Secretaria de Negócios Jurídicos, em 27 de maio de 1999.

ANTONIO CARLOS BLEY PIZARRO

Chefe do ( continua ... )

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