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LC Mun. Santos/SP 309/98 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 309 de 12.11.1998

DOM-Santos: 13.11.1998

Altera a redação do "caput" e do parágrafo 6º do artigo 36 e revoga o parágrafo 2º do mesmo artigo da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município de Santos) e adota providências correlatas.


BETO MANSUR, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 9 de novembro de 1998 e eu sanciono e promulgo a seguinte :

LEI COMPLEMENTAR Nº 309

Art. 1º O "caput" e o § 6º do artigo 36 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 36. O imposto devido È calculado à alíquota de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor venal do imóvel:

§ 6º. Fica concedido, a partir do exercício de 1999, isenção parcial de 20% (vinte por cento) no imposto Territorial Urbano aos contribuintes cujos terrenos e glebas destinada ao uso econômico, mediante a efetiva comprovação da existência da respectiva atividade econômica e desde que a pessoa física ou jurídica esteja em dia com os recolhimentos dos tributos referentes à atividade desenvolvida e com os tributos que recaiam sobre o imóvel".

Art. 2º Fica revogado o § 2º do artigo 36 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se .

Palácio "José Bonifácio", em 12 de novembro de 1998.

BETO MANSUR

Prefeito Municipal

Registrada no livro ( continua ... )

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