x
x
x
LC Mun. Osasco/SP 98/01 - LC - Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 98 de 27.11.2001

DOM-Osasco: 27.11.2001

Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal Do Município De Osasco - U.F.M.O e dá outras providências.


CELSO ANTONIO GIGLIO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar .

Art. 1º Fica instituído a Unidade Fiscal do Município de Osasco U.F.M.O., como medidas de valor e parâmetro de atualização monetária de importância expressa em reais na Legislação Municipal, de créditos tributários, de créditos decorrentes da fixação de preços públicos, da aplicação de multas e de quaisquer outros créditos suscetíveis de inscrição em divida ativa.

Art. 2º A partir da data de publicação desta Lei Complementar, os valores expressos em reais constantes da Legislação vigente ficam automaticamente convertidos em valores equivalentes á Unidade Fiscal do Município de Osasco - UFMO.

Art. 3º O valor da Unidade Fiscal do Município de Osasco será de R$ 1.0641(um inteiro, seiscentos e quarenta e um décimos de milésimos de reais) até 31 de dezembro de 2001, e será corrigido anualmente, á partir de 1º de janeiro de 2002, com base na variação do INPC-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) ou outro índice que vier a substituí-lo.

§ 1º. Fica o Poder Executivo a fixar, anualmente, o valor atualizado da Unidade Fiscal do Município de Osasco - UFMO, ora criada, de acordo com a variação do INPC, Índice Nacional de Preços ao Consumidor, editado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, divulgado pela imprensa no mês anterior.

§ 2º. Para fins da correção anual da UFMO será apurada a variação do INPC/IBGE no período de janeiro á dezembro do ano imediatamente anterior aquele no qual deverá vigorar o novo valor, sendo que a variação correspondente ao mês de dezembro será estimada pela média geométrica dos meses de setembro, outubro e novembro.

Art. 4º Os valores relativos ás penalidades constantes da Legislação Municipal vigente serão convertidos em quantidade de UFMO, á partir da data de publicação desta Lei Complementar.

Art. 5º As despesas decorrentes com a presente Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?