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Dec. Mun. Osasco/SP 9.373/04 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.373 de 28.12.2004

DOM-Osasco: 28.12.2004

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Osasco - U.F.M.O., instituída pela Lei Complementar nº 98, de 27 de novembro de 2001.


CELSO ANTONIO GIGLIO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que o Real, neste exercício sinalizou uma desvalorização na ordem de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), percentual previsto pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - INPC/IBGE;

CONSIDERANDO que o § 1º, do art.3º da Lei Complementar nº 98, de 27 de novembro de 2001 autoriza o Executivo a fixar anualmente, o valor atualizado da Unidade Fiscal do Município de Osasco - U.F.M.O., com base na variação dos índices supra citados; DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Osasco - U.F.M.O., a partir de 01 de janeiro do ano de 2005 passa a vigorar com o valor de R$ 1.5072 ( um real, cinco mil e setenta e dois décimos de milésimos de centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Osasco, 28 de dezembro de 2004

CELSO ANTONIO ( continua ... )

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