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Dec. Mun. Osasco/SP 9.137/02 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.137 de 23.12.2002

DOM-Osasco: 23.12.2002

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Osasco - U.F.M.O, instituída pela Lei Complementar nº 98, de 27 de novembro de 2001.


CELSO ANTONIO GIGLIO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei

CONSIDERANDO que o Real, neste exercício sinalizou uma desvalorização na ordem de 14% (quatorze por cento), percentual previsto pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - INPC/IBGE;

CONSIDERANDO que o § 1º, do art 3º da Lei Complementar nº 98, de 27 de novembro de 2001 autoriza o Executivo a fixar anualmente, o valor atualizado da Unidade Fiscal do Município de Osasco - U.F.M.O, com base na variação dos índices supra citados;

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Osasco - U.F.M.O, a partir de 01 de janeiro do ano de 2003 passa a vigorar com o valor de R$ 1,3235 (um real, três mil duzentos e trinta e cinco centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2003 .

Osasco, 23 de dezembro de 2002

CELSO ANTONIO ( continua ... )

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