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IN DRM - Campinas - SP 4/06 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 4 de 07.03.2006

DOM-Campinas: 08.03.2006

Dispõe sobre os modelos do Documento de Informação Cadastral-DIC, que deverão ser observados para abertura, alteração, renovação e encerramento de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM/ SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto na Lei nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, no art. 6º da Lei nº 11.105, de 21 de dezembro de 2001, no art. 66 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, e no art. 129 do Decreto nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, e CONSIDERANDO o disposto no art. 69 do Decreto nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005; e

CONSIDERANDO que o único meio possível de acesso ao Documento de Informação Cadastral-DIC para abertura, alteração, renovação e encerramento de inscrição, no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias, é através da Internet no endereço eletrônico www.campinas.sp.gov.br.

EXPEDE a seguinte Instrução Normativa :

Art. 1º Para abertura, alteração, renovação e encerramento de inscrição, no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias, dos sujeitos passivos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA, serão observados os modelos do Documento de Informação Cadastral - DIC disponíveis no endereço eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Campinas: www.campinas.sp.gov.br.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa nº 02/2005 - DRM/SF, de 31 de Março de 2005 ( continua ... )

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