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Port. Sec. Faz. - DF 63/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 63 de 06.03.2006

DO-DF: 08.03.2006

Dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 58/95, de 28 de junho de 1995, ICMS 131/95, de 11 de dezembro de 1995, ICMS 55/96, de 31 de maio de 1996, ICMS 10/05, de 1º de abril de 2005 e ICMS 151/05, de 16 de dezembro de 2005, resolve:

Art. 1º Fica o contribuinte do Distrito Federal autorizado a realizar impressão e emissão de documentos fiscais, simultaneamente, sendo este designado impressor autônomo.

§ 1º A operação autorizada no caput deste artigo é designada impressão simultânea.

§ 2º A impressão simultânea será autorizada mediante solicitação de regime especial que deverá ser entregue na Agência de Atendimento da Receita da circunscrição fiscal do impressor autônomo ou no Protocolo Geral da Secretaria de Estado de Fazenda, localizado no SBN Quadra 02 Bloco "A" Ed. Vale do Rio Doce - Galeria.

§ 3º Quando se tratar de contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, após a concessão do regime especial, o impressor autônomo deverá comunicar a adoção deste sistema de impressão à Secretaria da Receita Federal.

Art. 2º A impressão simultânea fica condicionada à utilização de papel com dispositivos de segurança, denominado formulário de segurança, que conterá as seguintes características:

I - quanto ao papel:

a) ser apropriado a processos de impressão calcográfica, off-set, tipográfico e não-impacto;

b) ser composto de 100% de celulose alvejada com fibras curtas;

c) ter gramatura de 75 g/m2;

d) ter espessura 100 + - 5 micra;

II - quanto à impressão:

a) ter na área reservada ao fisco, prevista na alínea "b" do inciso VII do art. 19, do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, estampa fiscal com dimensões de 7,5cm x 2,5cm impressa pelo processo calcográfico, na cor azul pantone nº 301, tarja com Armas da República, contendo microimpressões negativas com o texto "Fisco" e positivas com o nome do fabricante do formulário de segurança, repetidamente, imagem latente com a expressão "Uso Fiscal";

b) numeração tipográfica, contida na estampa fiscal que será única e seqüencial, de 000.000.001 a 999.999.999, que suprirá o número de controle do formulário previsto na alínea "c" do inciso VII do ( continua ... )

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