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Port. Sec. Faz. - MT 28/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 28 de 01.03.2006

DOE-MT: 06.03.2006

Disciplina a forma de prorrogação dos prazos de vigência de credenciamentos de exportação e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 75 de 05.04.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de simplificar as exigências relativas à prorrogação de prazo de regimes especiais para os contribuintes que, ao longo de sua relação com o fisco estadual, tenham cumprido regularmente suas obrigações tributárias;

Considerando que a implantação da Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND-e, permite a aferição, por ato de ofício, da regularidade fiscal dos contribuintes;

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes que, por período igual ou superior a 24 (vinte e quatro) meses, forem detentores do Credenciamento para Exportação de que trata a Portaria nº 067/2005-SEFAZ, de 31 de maio de 2005, e que, durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao termo final da vigência, não tenham incorrido em qualquer das causas de cancelamento ou suspensão arroladas no Capítulo II do Título III da citada Portaria, poderão ter o credenciamento correspondente prorrogado por prazo indeterminado, observado o disposto nos §§ 3º a 6º.

§ 1º Aos contribuintes que possuírem Credenciamento para Exportação vigente há menos de 24 (vinte e quatro) meses, assim como àqueles que vierem a ser credenciados, também poderá ser concedida, à época em que preenchidas as condições previstas no caput, a prorrogação do respectivo credenciamento por prazo indeterminado.

§ 2º Aos contribuintes cujos Credenciamentos para Exportação tiveram o prazo de vigência expirado a partir de 1º de novembro de 2005, que já requereram ou, ainda, que formalmente requeiram, até 31 de março de 2006, a sua renovação, também poderá ser concedido credenciamento por prazo indeterminado, desde que atendidas as condições previstas no caput deste artigo.

§ 3º Para fins de ( continua ... )

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