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Dec. Est. RJ 38.932/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 38.932 de 06.03.2006

DOE-RJ: 07.03.2006

(Inclui produtos na lista anexa ao Decreto nº 28.494/2001, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com ferro e aço não planos comuns)


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-33/000.030/2006,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídos os seguintes produtos na lista anexa ao Decreto nº 28.494, de 31 de maio de 2001, observando-se ainda o disposto no Decreto nº 34.681, de 29 de dezembro de 2003:

LISTA DE PRODUTOSNCM
20 - Parafuso; pinos ou pernos e porcas7415.33.00
21 - Dobradiças de qualquer tipo (incluídos os gonzos e as charneiras)8302.10.00
22 - Fechos, articulações (outros)8302.49.00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 06 de março de 2006

ROSINHA GAROTINHO

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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