x
x
x
Nota Exp. Sec. Faz. - CE 2/02 - Nota Exp. - Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 29.04.2002

DOE-CE: 29.04.2002

Explicita o tratamento tributário nas operações de importação de mercadorias desembaraçadas neste Estado ou em outra unidade da Federação com destino a este Estado.


Os Coordenadores da Superintendência de Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de orientar os plantonistas dos Postos Fiscais de divisa e demais servidores, quanto à sistemática de tributação no que se refere à formação da base de cálculo, cobrança do imposto e liberação de mercadorias importadas, quando desembaraçadas neste Estado ou em outras unidades da Federação e destinadas ao Estado do Ceará, bem como aquelas em trânsito, ainda não nacionalizadas, com vistas a propiciar maior eficácia e controle das operações, ensejando a uniformidade de entendimento,

EXPLICITAM:

Da Composição da Base de Cálculo

I - A base de cálculo do ICMS nas operações de importação é composta de acordo com uma das três situações abaixo:

1. O imposto é calculado com base no valor aduaneiro (valor do documento de importação), nele incluídos:

1.1. valor da mercadoria no local do desembarque (VMLD), considerando-se como data da conversão da moeda a do registro da Declaração de Importação (DI);

1.2. Imposto de Importação;

1.3. IPI;

1.4. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou a Valores Mobiliários (IOF);

1.5. outras despesas aduaneiras, tais como, multas aduaneiras (identificadas por meio dos DARFs de multa da Receita Federal) e taxa do SISCOMEX (Anexo 1);

1.6. ICMS;

2. Em relação aos produtos que tenham como parâmetro o valor líquido a recolher - substituição tributária, utiliza-se o valor da pauta multiplicado pela quantidade do produto, desprezando-se a regra geral da substituição tributária, bem como quaisquer outras despesas aduaneiras.

3. Em relação aos produtos que estejam sujeitos à pauta fiscal - substituição tributária:

3.1. utiliza-se o valor unitário da pauta ou da declaração de importação (vide 1.1), o que for maior;

3.2. sobre o valor referido no subitem anterior acrescenta-se o valor do frete da operação interestadual ou intermunicipal, em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?