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Nota Exp. Sec. Faz. - CE 1/03 - Nota Exp. - Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 09.01.2003

DOE-CE: 16.01.2003

Esclarece dispositivo do Decreto nº 24.569/97, referente a forma de preenchimento da Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM) pelos contribuintes adquirentes e fornecedores de produtos sujeitos à substituição tributária em operações de entradas e de saídas internas e interestaduais.


Os Coordenadores da Superintendência de Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de orientar os contribuintes e os contabilistas quanto à forma de preenchimento da Guia Informativa Mensal (GIM) referente ao Campo III - Substituição Tributária e Informações Complementares;

Explicitam:

1. O disposto no art. 278, inciso V, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, deverá ser entendido da seguinte forma:

a) os campos referentes a Substituição Tributária por Entradas Internas (item 16) e Interestaduais (item 17) somente serão preenchidos quando o recolhimento desses impostos for da responsabilidade direta do contribuinte, tanto com os pagamentos efetuados no momento da entrada das mercadorias nos postos fiscais de entrada do Estado do Ceará como no domicílio do contribuinte, quando credenciado, na forma da Instrução Normativa nº 42, de 28 de novembro de 2002.

b) os campos referentes a Substituição Tributária por Saídas Internas (item 18) somente serão preenchidos quando o contribuinte for responsável pela retenção e recolhimento do ICMS Substituição Tributária por saídas de mercadorias destinadas a contribuintes do Estado do Ceará.

2. Os campos referidos nas alíneas anteriores não deverão ser preenchidos quando a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS for efetivada por outro contribuinte, desta ou de outra unidade da Federação.

3. Não poderão ser deduzidos do ICMS DEVIDO por Substituição Tributária, quaisquer valores referentes a ICMS Antecipado, Diferencial de Alíquotas, Créditos Presumidos e Outros Créditos, exceto os créditos previstos nas alíneas abaixo, que deverão ser lançados no campo "Crédito de Origem", acrescidos aos créditos de origem das Notas Fiscais, cujo montante será limitado ao valor do ICMS DEVIDO, até o seu total aproveitamento:

a) Crédito Presumido ( continua ... )

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