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Lei Est. CE 11.388/87 - Lei do Estado do Ceará nº 11.388 de 21.12.1987

DOE-CE: 21.12.1987

Dispõe sobre a fiscalização do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Apreensão de Mercadorias em situação fiscal irregular e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO

Seção I
Da Competência

Art. 1º A fiscalização do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias compete à Secretaria da Fazenda e será exercida por seus funcionários ocupantes dos cargos de Inspetor Técnico Fazendário, Auditor Fiscal e Fiscal de Tributos Estaduais.

Parágrafo único. Por necessidade de serviço, o Chefe do Poder Executivo, através do Decreto, poderá conferir a funcionários fazendários ocupantes de outros cargos, atribuições específicas de fiscalização.

Seção II
Da Aplicação da Ação Fiscal

Art. 2º A fiscalização do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias será exercida em todo o território cearense.

Art. 3º A ação fiscalizadora poderá ser exercida sobre todos os sujeitos passivos de obrigações tributárias previstas na legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria.

Art. 4º Mediante intimação escrita, são obrigados a exibir as mercadorias, os documentos e os livros relacionados com o imposto, a prestar informações solicitadas pelo Fisco e não embaraçar a ação fiscalizadora:

I - as pessoas inscritas ou obrigadas a inscrição no Cadastro Geral da Fazenda e todos os que tomarem parte em operações sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias;

II - os servidores da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, de suas autarquias e fundações;

IV - as empresas de transportes e transportadores autônomos que promovam circulação de mercadoria;

V - os bancos e demais instituições financeiras e de crédito e empresas seguradoras ( continua ... )

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