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Lei Est. CE 11.524/88 - Lei do Estado do Ceará nº 11.524 de 30.12.1988

DOE-CE: 30.12.1988

Altera dispositivos da Lei nº 10.367, de 07 de Dezembro de 1979, que criou o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI.


GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a assembléia Legislativa decretou e eu sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 10.367, de 07 de dezembro de 1979, que é acrescido de um parágrafo Único. Passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará S.A. - BEC, segundo critérios propostos pela Secretaria de Indústria e Comércio, aprovados pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial do Ceará - CEDIN.

Parágrafo único. No caso de extinção do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI, o seu patrimônio será incorporado à conta do capital social do Banco do Estado do Ceará S.A. - BEC - como participação acionária do Estado do Ceará."

Art. 2º O art. 6º, o parágrafo Único do art. 8º e o art. 9º da mesma Lei nº 10.367, de 07 de dezembro de 1979, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 6º A secretaria da Fazenda, creditará, em conta específica no Banco do Estado do Ceará S.A. - BEC - as dotações previstas no item I do art. 4º desta Lei."

"Art. 8º (...)

Parágrafo Único. O Banco do Estado do CEARÁ S.A. - BEC poderá cobrar sobre o valor de cada operação uma taxa de administração de até 3% (três por cento), além do percentual de 2% (dois por cento) para formação de reserva destinada à promoção industrial."

"Art. 9º Compete ao Conselho Estadual de desenvolvimento Industrial -CEDIN - aprovar o programa anual de aplicação e homologar as operações do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - ( continua ... )

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