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Lei Est. CE 11.525/88 - Lei do Estado do Ceará nº 11.525 de 30.12.1988

DOE-CE: 30.12.1988

Institui O ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, com base no inciso II do Artigo 155 da Constituição Federal, o ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR

Art. 2º O fato gerador do Adicional é o pagamento à União, por pessoa física ou jurídica domiciliada no território do Estado, do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital.

Parágrafo único. O Adicional não incide no caso de imposto sobre rendimentos do trabalho, assalariado ou autônomo, inclusive distribuídos por sociedades civis de serviços profissionais.

CAPÍTULO II
DO CÁLCULO DO ADICIONAL

SEÇÃO I
DA BASE DE CÁLCULO

Art. 3º A base de cálculo do Adicional é o valor do imposto pago União a título de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital.

Parágrafo único. No caso de imposto pago por contribuinte pessoa física cuja base de cálculo compreenda outros rendimentos além dos referidos no "caput" deste artigo, o Adicional ser calculado sobre a parte do imposto determinada mediante aplicação, sobre o total do imposto pago, de percentagem igual à relação entre os rendimentos alcançados pelo Adicional e o valor total da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

SEÇÃO II
DA ALÍQUOTA

Art. 4º A alíquota do Adicional é de 5% (cinco por cento).

CAPÍTULO III
DA SUJEIÇÃO PASSIVA

SEÇÃO I
DO CONTRIBUINTE

Art. 5º O Contribuinte do Adicional é a pessoa física ou jurídica domiciliada no Estado, que pagar o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de ( continua ... )

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