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Lei Est. CE 11.527/88 - Lei do Estado do Ceará nº 11.527 de 30.12.1988

DOE-CE: 30.12.1988

Institui o imposto sobre Transmissão "Causa-mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR

Art. 1º Fica instituído o Imposto sobre a Transmissão "Causa-Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos.

Art. 2º O imposto de que trata o artigo anterior tem como fato gerador a transmissão "causa-mortis" ou a doação a qualquer título de:

I - propriedade ou domínio útil de bem imóvel;

II - direitos reais sobre bens imóveis;

III - bens móveis, títulos, créditos e respectivos direitos.

§ 1º Considera-se doação, para os efeitos desta lei:

a) a desistência ou renúncia de herança ou legado por ato de liberdade que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos;

b) a cessão por ato de liberalidade.

§ 2º Nas transmissões "causa-mortis" e nas doações ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários, donatários e cessionários.

Art. 3º Configuram-se as hipóteses definidas no artigo anterior ao ocorrerem os seguintes atos e fatos:

I - sucessão legitima ou testamentária de bens imóveis situados neste Estado e de direitos a eles relativos, bem como a doação desses bens;

II - sucessão legitima ou testamentária de bens móveis, títulos e créditos, quando o inventário ou arrolamento se processar neste Estado;

III - doação, a qualquer titulo, de bens imóveis, bens móveis, títulos, créditos e direitos a eles relativos.

CAPÍTULO II
DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 4º O imposto não incide nas transmissões "causa-mortis" e doações em que figurem como herdeiros, legatários ou donatários:

I - a União, o Estado ou o Município;

II - os templos de qualquer culto;

III - os partidos políticos e sua ( continua ... )

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