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Lei Est. CE 11.529/88 - Lei do Estado do Ceará nº 11.529 de 30.12.1988

DOE-CE: 30.12.1988

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público tem como fato gerador:

I - o exercício do poder de polícia;

II - a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Art. 2º Para os fins desta Lei, poder de polícia é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando o direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à proteção do meio ambiente, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.

Art. 3º O serviço público a que se refere o artigo 1º desta lei considera-se:

I - utilizado pelo contribuinte:

a) efetivamente, quanto por ele usuário, a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, seja posto à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

II - específico, quando possa ser destacado em unidade autônoma, de utilidade ou de calamidade pública;

III - divisível, quando suscetível de utilização separadamente, por parte de cada um dos usuários.

Art. 4º - Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 4º da Lei nº 14.276 de 23.12.2008.

Redação Antiga: "Art. 4º A Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público incidirá nas hipóteses de que trata o Anexo Único, parte integrante desta Lei."
( continua ... )

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