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Lei Est. CE 11.530/89 - Lei do Estado do Ceará nº 11.530 de 27.01.1989

DOE-CE: 27.01.1989

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


NOTA: OS ARTIGOS 2º A 127 DESTA LEI FORAM REVOGADOS EXPRESSAMENTE PELO ART. 135 DA LEI Nº 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O imposto instituído por esta lei incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Parágrafo único. O imposto incide também sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda que se trate de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre o serviço prestado no exterior.

Art. 2º Ocorre o fato gerador do imposto:

I - na entrada no estabelecimento destinatário ou no recebimento pelo importador de mercadoria ou bem, importados do exterior;

II - na entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a consumo ou a ativo fixo;

III - na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;

IV - na aquisição, em licitação promovida pelo Poder Publico, de mercadoria ou bem, importados do exterior e apreendidos;

V - na saída de mercadorias, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte; (EXPRESSÃO VETADA);

VI - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços prestados;

VII - no ( continua ... )

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