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Lei Est. CE 11.779/90 - Lei do Estado do Ceará nº 11.779 de 28.12.1990

DOE-CE: 28.12.1990

Dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 22 da Lei nº 12.023 de 20.11.1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor.

Art. 2º Ocorre o fato gerador do imposto:

I - anualmente, em janeiro de cada exercício;

II - em se tratando de veículo novo ou importado, na data de sua primeira aquisição ou importação, feita por consumidor final.

§ 1º No caso de transferência de propriedade do veículo, o comprovante do pagamento do imposto será transferido ao novo proprietário para efeito de registro ou averbação no órgão de trânsito.

§ 2º No caso de transferência da propriedade de veículo amparado por não incidência ou isenção, realizada no transcorrer do exercício, não mais será exigido o pagamento do imposto pelo novo proprietário para efeito do respectivo registro ou averbação no órgão de trânsito.

Art. 3º Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo automotor na condição de usuário final.

Art. 4º São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto:

I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores;

II - o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título;

III - o proprietário de veículo automotor, que o alienar e não comunicar a concorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula;

IV - o funcionário que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição ou matrícula de veículo automotor, sem a prova do pagamento ou do reconhecimento de isenção do imposto.

Parágrafo único. A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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