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Lei Est. CE 11.916/92 - Lei do Estado do Ceará nº 11.916 de 27.01.1992

DOE-CE: 27.01.1992

Institui o Programa Estadual de Fiscalização Comunitária, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o programa Estadual de Fiscalização, que será implantado em todo o Estado do Ceará, observado o disposto nesta Lei e nos Decretos que a regulamentarem.

Art. 2º Em cada município do Estado do Ceará fica o Poder Executivo autorizado a premiar Associações Comunitárias e Entidades regularmente constituídas, com obras de caráter social ou gerador de empregos, que entre si tiveram captado ou exigido, por si, seus associados, e da população em geral, o maior valor de notas fiscais, quaisquer que sejam as suas formas de emissão.

Art. 3º Os prêmios mencionados no artigo 2º da presente lei serão na forma de: Creches Comunitárias, Postos de Saúde, Escolas, Galpões Industriais, Casas de Farinha, Engenhos Comunitários e outros equipamentos sociais, para uso exclusivamente comunitário, desde que constatada a viabilidade técnica.

Art. 4º São válidos, para o fim que indicar o art. 2º, os documentos fiscais emitidos por estabelecimentos regularmente inscritos na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, preenchidos em todos os campos, originários de operações geradoras de Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transportes Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Art. 5º São válidas para o fim do Programa instituído pela presente Lei, as notas fiscais avulsas emitidas pelos postos e coletorias da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

Art. 6º É vedada a utilização de notas fiscais, para os fins que indica o art. 2º da presente lei, cujo contribuinte emitente da nota não possua domicílio fiscal no Município sede da entidade participante do Programa de Fiscalização Comunitária.

Art. 7º O Poder Executivo tornará as providências de comunicação necessária a divulgar o Programa, visando engajar as entidades comunitárias nos objetivos sociais e fiscais da presente Lei.

Art. 8º O Poder Executivo expedirá, no prazo de 90 (noventa) dias, os decretos necessários à regulamentação e implantação do Programa instituido pela presente Lei.

Art. 9º Caberá à Secretaria da Fazenda do Estado o gerenciamento do Programa de Fiscalização Comunitária instituído pela presente Lei, que no prazo estabelecido no artigo anterior encaminhará ao Poder Executivo o regulamento do Programa.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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