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Lei Est. CE 11.961/92 - Lei do Estado do Ceará nº 11.961 de 10.06.1992

DOE-CE: 10.06.1992

Institui normas relativas à aplicação dos selos fiscais de autenticidade para controle de documentos fiscais e formulário contínuo, e de trânsito de mercadorias para comprovação das operações e prestações concernentes ao ICMS.


O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e seu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DOS SELOS FISCAIS

Art. 1º Fica instituído o selo fiscal de autenticidade para controle dos documentos fiscais, formulário contínuo e selo fiscal de trânsito de mercadoria para comprovação das operações e prestações concernentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermucipal e de Comunicação - ICMS.

§ 1º A aplicação do selo fiscal de trânsito de mercadoria, nas operações e prestações intermunicipais, ficará a critério do Poder Executivo.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também às operações e prestações em que haja desoneração do imposto.

§ 3º Excluem-se do Imposto no "caput" deste artigo:

I - o modelo de documento exclusivo de operações para consumo final;

II - o modelo de documento exclusivo para transporte de pessoas e respectivas bagagens;

III - as Notas Fiscais de energia elétrica e de serviços de telecomunicações.

NOTA: A Lei nº 12.446, de 1º de junho de 1995, acrescentou a este artigo o parágrafo 4º com a seguinte redação:

"§ 4º A aplicação do Selo Fiscal de Trânsito não será exigida nos documentos fiscais de pequeno valor econômico, bem como naqueles acobertadores de operações ou prestações de serviços, conforme o disposto em regulamento."

Art. 2º Os selos fiscais de autenticidade e de trânsito de mercadoria serão apostos nas 1ªs (primeiras) vias dos documentos:

I - pelo estabelecimento gráfico credenciado, para controle, pelo Fisco, de sua impressão e autenticidade;

II - pelo servidor fazendário, para comprovação das operações e prestações interestaduais e intermunicipais;

III - pelo Fisco, no documento não utilizado pelo contribuinte cuja impressão tenha sido autorizada a partir de 1º de janeiro de 1988.

Art. 3º As formas, modelos, confecção, especificações técnicas, aquisição, aplicações, utilizações e demais requisitos necessários à efetivação dos selos fiscais serão disciplinados em regulamento.

Art. 4º Os documentos não selados ou selados sem observância das exigências previstas na legislação serão considerados inidôneos.

Parágrafo único. Os documentos não utilizados pelo contribuinte cuja impressão tenha sido autorizada até 1987 perderão sua validade no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da vigência da presente ( continua ... )

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