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Lei Est. CE 11.990/92 - Lei do Estado do Ceará nº 11.990 de 10.07.1992

DOE-CE: 10.07.1992

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1993 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 203, inciso II, § 2º, da Constituição Estadual, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 1993, compreendendo:

I - as metas e prioridades da administração pública estadual;

II - a organização e estrutura dos orçamentos;

III - as diretrizes gerais para a elaboração;

IV - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;

V - a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;

VI - outras disposições.

CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2º As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 1993 serão aquelas constantes no Anexo IV do Plano Plurianual.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 3º A Lei Orçamentária Anual apresentará separadamente a programação dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas.

Art. 4º Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária Anual:

I - demonstrativos da receita do Tesouro estadual e receita de outras fontes por função de governo;

II - quadros-resumo das despesas dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas, bem como do conjunto dos três orçamentos;

III - as tabelas explicativas de que trata o art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 1964, destacando as receitas e as despesas da administração direta, das autarquias das fundações, dos fundos e das demais entidades da administração indireta de que trata o art. 11 desta Lei, com os valores corrigidos para preços de agosto de 1992.

Art. 5º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas discriminarão a empresa segundo a classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação, em seu menor nível, e indicando para cada uma:

I - o orçamento a que pertence;

II - o grupo de despesa a que se refere, observada a seguinte classificação:

a) pessoal e encargos sociais;

b) juros e encargo da dívida;

c) outras despesas correntes;

d) investimentos;

e) inversões financeiras;

f) amortização da dívida;

g) outras despesas de ( continua ... )

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